Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito

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Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito

Mensagem  PINTO88 em Qui Jan 13, 2011 9:40 am

Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito: "O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da declaração, aditamentos e renovações, apresentados no Tribunal Constitucional, nos termos e prazos legalmente estabelecidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. O infractor será isento de pena se for feita prova da proveniência lícita do meio de aquisição dos bens e de que a omissão da sua comunicação ao Tribunal Constitucional se deveu a negligência."



http://www.cmjornal.xl.pt/peticoes/enriquecimento_ilicito

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Re: Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito

Mensagem  PINTO88 em Qui Jan 13, 2011 9:47 am

Assinem a petição, todos falamos do que está mal neste País, mas só o fazemos quando estamos no café com os nossos amigos, e ai sentimo-nos bons Portugueses, não acredito que esta petição seja tida em conta por quem governa, mas serve para pelo menos mostrar o nosso descontentamento.

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Re: Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito

Mensagem  BIGkidBIGcar em Qui Jan 13, 2011 2:12 pm

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