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Mensagem  smonteiro Ter Nov 09, 2010 11:56 pm

Aqui deixo o Decreto de Lei a todos os interessados.

Decreto-Lei nº 392/2007.

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/12/24900/0906409074.PDF

Percentagens legais estão no Artigo 24,página 2.
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